Estatuto





ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ARQUIVISTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AARQES

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DOS ARQUIVISTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - AARQES, fundada em 15 de março de 2005, é constituída como sociedade civil de direito privado, de caráter associativo, científico, profissional, técnico e cultural, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Vitória-ES, e se regerá pelo presente Estatuto e pelo Regimento Interno.

Art. 2º A AARQES tem por finalidades:

I – contribuir para o desenvolvimento técnico e científico da arquivologia;

II - congregar profissionais de arquivologia e de áreas afins, defendendo seus interesses;

III – incentivar e estimular a realização de atividades arquivísticas, cooperando com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades privadas, nacionais e estrangeiras, na solução dos problemas relacionados aos arquivos;

IV – organizar congressos, conferências, palestras, simpósios, mesas redondas, seminários, reuniões, encontros e outros eventos que contribuam para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento profissional no campo da arquivologia, além de colaborar, quando solicitada e na medida de suas possibilidades, nos eventos promovidos por outras entidades afins;

V – publicar e divulgar literatura e documentação técnico-científica de interesse da arquivologia;

VI – manter intercâmbio cultural, profissional, técnico-científico e social com entidades congêneres no país e no exterior;

VII – estimular a pesquisa no campo da arquivologia em todos os níveis;

VIII – promover cursos na área da arquivologia, contribuindo para a atualização e o aprimoramento técnico dos profissionais de arquivologia;

IX – conferir títulos, certificados, prêmios e láureas a profissionais que se destacarem no campo da arquivologia;

X – congregar profissionais de arquivo com o objetivo de defesa na área científica, ética, social e econômica da arquivologia;

XI – lutar pelo ensino e pela profissionalização da arquivologia em todos os níveis;

XII – postular, perante as autoridades e entidades competentes, sobre assuntos de interesse da arquivologia;

XIII – organizar e manter atualizado sistema de informação técnico-científica, bem como o cadastro dos profissionais que atuam na área;

XIV – fazer-se representar, pelo seu presidente em exercício ou por outro membro da diretoria por ele indicado, perante todas as entidades congêneres;

XV – participar e fazer-se representar em eventos, nacionais e estrangeiros, de interesse da Associação e de seus associados;

XVI – colaborar com o Conselho Nacional de Arquivos, o Arquivo Nacional, os arquivos estaduais e municipais no desenvolvimento de políticas de arquivo;

XVII – colaborar com outros órgãos da classe em prol do exercício profissional;

XVIII – publicar boletim informativo dirigido aos associados.

§ 1º A AARQES não tomará posicionamento político, partidário ou religioso.

§ 2º Para garantir recursos para sua manutenção, a AARQES poderá promover eventos, vender publicações, desenvolver projetos e prestar consultoria e serviços remunerados.

Art. 3º A AARQES é constituída por sócios na forma estabelecida nos artigos 5º e 6º deste Estatuto.

Art. 4º São órgãos da AARQES: a Assembléia Geral, a Diretoria, o Conselho Fiscal e as Comissões Especiais.

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS

Art. 5º Serão admitidos como sócios da AARQES todos os profissionais que exerçam atividades de arquivo, os estudantes do curso de graduação em Arquivologia ou aqueles que tenham interesse pelas finalidades da Associação, mediante proposta preenchida e assinada pelo requerente que será submetida a aprovação posterior.

Art. 6º Os associados da AARQES distribuir-se-ão nas seguintes categorias: fundadores, efetivos, beneméritos e honorários.

§ 1º Fundadores são os sócios efetivos presentes por ocasião da Assembléia Geral de fundação, signatários da respectiva Ata.

§ 2º Efetivos são os sócios que manifestarem interesse de ingressar na AARQES e que contribuirão financeiramente para com a entidade por meio das anuidades.

§ 3º Beneméritos são as pessoas físicas ou jurídicas que, indicadas pela Diretoria da AARQES com aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, tenham prestado serviço relevante ou dado contribuição valiosa, mediante doações ou legados para o patrimônio da entidade, sendo facultativa a contribuição estatutária.

§ 4º Honorários são os sócios que, brasileiros ou estrangeiros, pertencentes ou não à AARQES, tenham prestado serviços de relevância à AARQES, ou que mereçam esse título por sua contribuição ao desenvolvimento da arquivologia, em qualquer ocasião, indicados pela Diretoria com aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral.

Art. 7º São direitos dos sócios:

I – propor, discutir, deliberar, denunciar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, em conformidade com o artigo 14 deste Estatuto;

II – requerer, por escrito, com número de associados igual ou superior a 20% (vinte por cento), a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, apresentando a devida justificativa;

III – apresentar trabalhos nas reuniões científicas e participar dos seus debates;

IV – receber gratuitamente os boletins informativos;

V – participar das iniciativas e programas culturais da AARQES;

VI – propor à Diretoria a realização de estudos e de quaisquer atividades que visem a prossecução dos fins da entidade;

VII – apresentar sugestões e/ou reclamações aos órgãos da administração da entidade, sempre que entender que tenha sido desrespeitado este Estatuto ou qualquer deliberação da Assembléia Geral;

VIII – requerer, a qualquer tempo, o seu desligamento da Associação.

§ 1º Excluem-se do disposto nos incisos I e II os sócios beneméritos, honorários e sócio efetivo não bacharel em Arquivologia.

§ 2º Estará, em qualquer caso, impedido de votar o sócio, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a entidade e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

Art. 8º São deveres dos sócios:

I – conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como os Regimentos Internos que forem criados;

II – comparecer às reuniões da Assembléia Geral;

III – cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;

IV – satisfazer pontualmente os compromissos contraídos perante a entidade;

V – pagar no prazo devido as contribuições estabelecidas;

VI – desempenhar com eficiência, moral e probidade os cargos e as tarefas que lhes forem confiadas;

VII – zelar pelo patrimônio da entidade e por aquele que lhe foi autorizado o uso, indenizando-a, dentro do prazo concedido pela Diretoria, pelos prejuízos causados por ele, por seus dependentes ou convidados;

VIII – não usar o nome da entidade e o prestígio do cargo para o qual foi designado para obter vantagens pessoais e/ou profissionais;

IX – prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os profissionais de arquivo;

X – prestar contas sempre que se desloque em serviço ou representação da entidade, mediante apresentação de relatórios à Diretoria.

§ 1º Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pela entidade.

§ 2º A AARQES não responderá pelos atos sociais de seus membros.


DAS PENALIDADES E RECURSOS

Art. 9º Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência por escrito, suspensão ou eliminação do quadro social.

§ 1º A pena de advertência será aplicada pela Diretoria ao associado que:

a) deixar de cumprir as obrigações administrativas, financeiras e sociais para com a entidade;

b) praticar atos incompatíveis com os interesses sociais da entidade;

c) desrespeitar diretores, funcionários ou prestadores de serviços da entidade, no exercício de suas atribuições, bem como associados ou convidados nas dependências da AARQES.

§ 2º Serão suspensos os direitos dos associados que:

a) desacatarem as decisões da Assembléia Geral ou da Diretoria;

b) sem motivo justificado, deixarem de pagar a contribuição por dois exercícios consecutivos.

§ 3º Serão eliminados do quadro social os associados que, por conduta ética e profissional condenável ou por falta cometida contra o patrimônio da AARQES, se constituírem elementos nocivos à entidade.

§ 4º As penalidades serão impostas pela Diretoria.

§ 5º A aplicação de penalidades, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de audiência do associado, que apresentará, por escrito, sua defesa.

§ 6º Da penalidade imposta caberá recurso à Assembléia Geral no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comunicação por escrito enviada ao associado.

Art. 10 Os associados suspensos do quadro social poderão ser reintegrados à AARQES, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral, ou que liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

Art. 11 A AARQES e seus sócios não responderão pelos atos sociais de seus membros, assim como a Diretoria não responderá, individual ou coletivamente, pelos atos que um ou mais de seus membros venham a praticar.

CAPÍTULO III

DAS ELEIÇÕES

Art. 12 O processo eleitoral das votações será realizado, sempre no mês de outubro, em Assembléia Geral convocada pelo Presidente da AARQES, mediante correspondência dirigida aos associados.

§ 1° A Diretoria tomará as providências cabíveis para a operacionalização e divulgação do processo eleitoral, garantindo-se os prazos e condições previstos neste Estatuto.

Art. 13 As chapas dos candidatos à Diretoria e ao Conselho Fiscal serão apresentadas ao Presidente para registro com antecedência mínima de 45 dias, previamente à eleição.

Art. 14 Poderão votar, além dos sócios fundadores, os sócios efetivos inscritos há mais de seis meses, quites com a tesouraria e em pleno gozo dos direitos estatutários, admitido o voto por procuração até o limite de três procurações por associado.

Parágrafo único. Serão considerados elegíveis os sócios que, além de atender aos requisitos definidos no caput deste artigo, sejam Bacharel em Arquivologia.

Art. 15 A eleição ocorrerá por votação secreta.

Art. 16 Será considerada vencedora a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos.

Art. 17 Os mandatos serão de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo apenas uma vez, podendo, no entanto, ser eleito para outro cargo.

Parágrafo único. A posse da nova Diretoria ocorrerá no primeiro dia útil do mês de março do ano subseqüente.

Art. 18 Os cargos eletivos são pessoais, intransferíveis e não remunerados, ressalvado o reembolso de despesas, diárias e ajudas de custos nos estritos termos estabelecidos em Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Da Administração

Art. 19 A AARQES será administrada por uma Diretoria e um Conselho Fiscal eleitos, sendo a Assembléia Geral o órgão de deliberação máxima.

Art. 20 A Diretoria é o órgão executivo da AARQES e será composta de:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – Primeiro Secretário;

IV – Segundo Secretário;

V – Primeiro Tesoureiro;

VI – Segundo Tesoureiro.

Parágrafo único – Poderão ser eleitos suplentes para os cargos efetivos.

Art. 21 Compete à Diretoria:

I – deliberar sobre admissão, desligamento, penalidades e reintegração de sócios, assim como a aplicação das penas disciplinares aos mesmos;

II – fixar as taxas de contribuição, prazos e formas de pagamento;

III – propor à Assembléia Geral a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da AARQES;

IV – submeter à Assembléia Geral os orçamentos da AARQES, bem como os assuntos que julgar necessário;

V – apresentar, obrigatoriamente, à Assembléia Geral o relatório anual de contas de sua gestão, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;

VI – presidir as reuniões científicas e culturais da AARQES ou delegar tal função;

VII – reunir-se obrigatoriamente, pelo menos quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria decidir, com a presença de, no mínimo, um membro do Conselho Fiscal;

VIII – submeter à Assembléia Geral os assuntos não previstos no presente Estatuto;

IX – dirigir a AARQES de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio e promover o bem geral dos associados;

X – cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como este Estatuto;

XI – proceder a criação ou a extinção das Comissões Especiais relacionadas com os objetivos da entidade, acompanhando suas atividades;

XII – praticar os demais atos administrativos a ela cometidos, incluindo aqueles relacionados com as atividades previstas no artigo 2º, § 2º deste Estatuto.

§ 1º Os atos ou contratos que envolvam responsabilidades pecuniárias somente serão efetuados com a assinatura do Presidente e do Primeiro Tesoureiro ou de seus substitutos, na forma dos artigos 23 e 28 deste Estatuto.

§ 2º As despesas não previstas que ultrapassem o limite de um salário mínimo somente serão efetuadas após aprovação em Assembléia Geral.

Art. 22 Compete ao Presidente:

I – representar a AARQES perante a administração pública e em juízo, podendo, nesta última hipótese, delegar poderes ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – convocar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, presidindo aquelas e instalando as últimas;

III – assinar, juntamente com o Primeiro Secretário, as atas de reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;

IV – expedir documentos e editar os atos normativos da AARQES;

V – admitir e demitir os funcionários necessários ao normal funcionamento da AARQES, fixando suas atribuições e salários, mediante aprovação dos demais membros da Diretoria;
VI– autorizar despesas e assinar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, cheques, requisições, títulos e documentos de caixa;

VII – dirigir-se em nome da AARQES ao público e aos poderes constituídos;

VIII – representar a AARQES dentro e fora do país, facultada a delegação a outro membro da Diretoria.

Art. 23 Compete ao Vice-presidente:

I – substituir o Presidente, com todos os poderes do cargo, em suas ausências, licenças, impedimentos e na eventualidade de sua demissão, quando exercerá o cargo até o término do mandato;

II – auxiliar o Presidente na administração da Associação, quando solicitado, desempenhando as tarefas que lhe forem atribuídas.

Art. 24 No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente caberá ao Primeiro Secretário, ao Segundo Secretário, ao Primeiro Tesoureiro e ao Segundo Tesoureiro, nessa ordem, assumir a administração da AARQES, convocando, no prazo de 30 (trinta) dias, Assembléia Geral Extraordinária para eleição dos titulares dos cargos vagos.

Art. 25 Compete ao Primeiro Secretário:

I – substituir o Presidente e o Vice-presidente em seus impedimentos, assessorando-os no que couber;

II – colaborar com o Presidente em assuntos relativos ao expediente da secretaria, da correspondência e dos trabalhos de ordem geral, compartilhando as tarefas com o Segundo Secretário;

III – redigir circulares e determinar sua expedição;

IV – ter sob sua responsabilidade o arquivo da entidade;

V – redigir e fiscalizar os trabalhos de secretaria;

VI – lavrar o termo de abertura do livro de presença nas sessões, inclusive os da Diretoria;
VII – participar da mesa das sessões;

VIII – ler, atendendo a ordem do Presidente, atas, expedientes e demais documentos constantes da ordem do dia;

IX – redigir as atas das sessões e Assembléias, assinando-as, juntamente com o Presidente.

Art. 26 Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em suas atribuições e assessorá-lo no que couber.

Art. 27 Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – compartilhar com o Presidente a administração econômico-financeira da AARQES;

II – ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da entidade;

III – assinar, com o Presidente, cheques e demais documentos que dependem de sua assinatura e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;

IV – dirigir e fiscalizar os trabalhos de tesouraria;

V – elaborar o balanço anual, que deverá ser apresentado ao Conselho Fiscal;

VI – manter em dia os livros e obrigações fiscais e trabalhistas;

VII – realizar a avaliação e o controle do patrimônio da entidade.

Art. 28 Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos, assessorando-o no que couber.

Art. 29 O Conselho Fiscal, eleito juntamente com a Diretoria, será composto por três membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, a ele competindo:

I – emitir parecer sobre o balanço anual e geral e as contas da Diretoria, em prazo não superior a vinte dias, a partir do recebimento;

II – examinar, quando julgar oportuno, livros e documentos da tesouraria, bem como a situação do caixa, solicitando informações da Diretoria, quando for o caso;

III – emitir parecer sobre o orçamento do exercício seguinte;

IV – emitir parecer sobre a aplicação dos fundos da entidade;

V – participar, com pelo menos um representante, das reuniões da Diretoria, sem direito a voto;

VI – solicitar, da Assembléia Geral, a punição da Diretoria que haja, comprovadamente, causado danos morais ou materiais ao patrimônio da entidade, após procedimento administrativo em que se resguarde o direito de ampla e absoluta liberdade de defesa.

Parágrafo único. Os suplentes do Conselho Fiscal serão convocados na ordem de votação.

Da Assembléia Geral

Art. 30 A Assembléia Geral poderá ser ordinária ou extraordinária e será soberana em suas decisões, nos limites deste Estatuto e das leis em vigor, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

Parágrafo único. Apenas os sócios efetivos, quites e em pleno gozo dos direitos sociais, terão direito a voto na Assembléia Geral, seja ordinária ou extraordinária.

Art. 31 A Assembléia Geral Ordinária será realizada pelo menos uma vez por ano, a ela competindo:

I – eleger bienalmente a Diretoria e os membros do Conselho Fiscal;

II – discutir e resolver os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria;

III – apreciar o relatório da Diretoria e os balanços e respectivos pareceres do Conselho Fiscal;

IV – votar os orçamentos.

§ 1º A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 2º No caso de não haver maioria absoluta na primeira convocação, a Assembléia deliberará em segunda convocação, meia hora após a primeira, a qual será realizada com qualquer número, salvo nos casos previstos neste Estatuto.

Art. 32 A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada:

I – por iniciativa da Diretoria;

II – por iniciativa de 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos da AARQES.

§ 1º A Assembléia Geral Extraordinária só poderá tratar de assuntos para os quais tenha sido especialmente convocada.

§ 2º As convocações para Assembléia Geral Extraordinária serão efetuadas pelo Presidente da AARQES, ou por seu substituto legal, devendo ser expedidas dentro de 10 (dez) dias após a solicitação.

§ 3º Na hipótese do não cumprimento, por parte do Presidente, do disposto no parágrafo anterior, os signatários do requerimento poderão convocar a Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre o assunto pleiteado.

Art. 33 São matérias a serem deliberadas pela Assembléia Geral Extraordinária, dentre outras:

I – alteração do presente Estatuto;

II – destituição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal ou preenchimento de vagas nestes órgãos;

III – apuração de irregularidades administrativas;

IV – apreciação de recursos contra penalidades impostas pela Diretoria;

V – alienação ou oneração de imóveis de propriedade da AARQES, nos termos do artigo 38 deste Estatuto;

VI – assuntos de interesse da AARQES, excluídos aqueles previstos no artigo 31 deste Estatuto;

VII – dissolução da AARQES e decisão quanto a sua liquidação.

Parágrafo único. Os itens I e VII somente serão aprovados por deliberação de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados e aprovada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes.

Das Comissões Especiais

Art. 34 A Diretoria da AARQES poderá criar Comissões Especiais de caráter transitório, compostas por três membros efetivos e igual número de suplentes, para tratar de matérias específicas de interesse da entidade e de seus associados.
Parágrafo único. Encerradas as atividades, as Comissões Especiais serão extintas.
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CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 35 Constituem patrimônio da AARQES:

I – contribuições dos associados;

II – doações e legados;

III – bens e valores adquiridos e rendas pelos mesmos produzidos;

IV – aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;

V – rendas eventuais;

VI – bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir;

VII – recursos provenientes da promoção de cursos e eventos, da prestação de consultoria e de serviços, bem como da venda de publicações técnicas.

Art. 36 As despesas da AARQES correrão pelas seguintes rubricas:

I – despesas gerais;

II – expediente;

III – despesas de conservação;

IV – despesas com pessoal;

V – previdência (seguros sociais);

VI – impostos;

VII – multas;

VIII– assistência jurídica;

IX – assistência contábil

X – despesas com a realização de cursos, eventos e projetos.

Art. 37 A AARQES, tendo em vista a sua finalidade, não distribuirá lucro ou dividendos, em qualquer hipótese.

Art. 38 A alienação ou oneração dos bens imóveis pertencentes à AARQES só ocorrerá por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para este fim, que só será instalada em primeira convocação com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos e, em segunda convocação, trinta minutos após, com o comparecimento de pelo menos metade mais um dos sócios efetivos quites com a tesouraria.

Art. 39 Na hipótese de dissolução da Associação, a Assembléia Geral Extraordinária deverá escolher uma entidade, preferencialmente com os mesmos propósitos da AARQES, para a qual será transferido o seu patrimônio.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40 Até a realização da eleição da Diretoria, a AARQES será administrada pela Diretoria eleita no ato de fundação da entidade.

Art. 41 A AARQES poderá filiar-se a entidades nacionais e internacionais de propósitos afins, respeitando-se o presente Estatuto.

Art. 42 Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.

Vitória, 15 de março de 2005.

André Malverdes
Presidente